Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sugerindo que seja ampliado o prazo para cumprimento de exigências junto aos cartórios extrajudiciais, para não menos que 90 dias.
| Entrada | 24/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
119ª Sessão Ordinária
Comunicado
25/11/2021 às 09:00