Processo físico

IND/2310.7/2021

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sugerindo que seja ampliado o prazo para cumprimento de exigências junto aos cartórios extrajudiciais, para não menos que 90 dias.

Entrada 24/11/2021
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada