Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas administrativas visando alterar a redação do inciso VI do ar. 4º da Lei Estadual nº 16.292, de 20 de dezembro de 2013.
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
112ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/11/2021 às 14:00