Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que seja realizado um novo programa REFIS, a fim de estimular o adimplemento de tributos.
| Entrada | 09/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
102ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/12/2020 às 09:00