Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção do ICMS incidente na aquisição de armas de fogo e munição por profissionais da segurança pública federal, estadual e municipal, ativos ou inativos.
| Entrada | 08/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
101ª Sessão Ordinária
Comunicado
09/12/2020 às 14:00