Processo físico

IND/2220.6/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção do ICMS incidente na aquisição de armas de fogo e munição por profissionais da segurança pública federal, estadual e municipal, ativos ou inativos.

Entrada 08/12/2020
Autoria Coronel Mocellin
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada