Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção do ICMS incidente na aquisição de armas de fogo e munição por profissionais da segurança pública federal, estadual e municipal, ativos ou inativos.
| Entrada | 08/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
09/12/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/12/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/12/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
20/04/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
26/04/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
26/04/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
26/04/2021
Coordenadoria de Documentação