Processo físico

IND/2073.2/2021

Dirigida a Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, sugerindo a mobilização do referido fórum para inserção de dispositivo no PLP 0016/21 que excetue a aplicação da prevista alíquota uniforme, nos casos em que o ente federativo pratique valores menores do que o parâmetro a ser definido.

Entrada 05/10/2021
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 99ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    06/10/2021 às 14:00