Processo físico

IND/2054.0/2020

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a isenção da taxa de outorga de direito do uso de recursos hídricos aos agricultores que trabalham com a produção da proteína animal no Estado de Santa Catarina.

Entrada 21/10/2020
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada