Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a apresentação de Projeto de Lei, em regime de urgência, com a finalidade de estabelecer medidas a serem adotadas no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo municipal e intermunicipal do Estado, a exemplo da Lei 20.321 de 09 de Setembro de 2020, do Estado do Paraná.
| Entrada | 28/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nazareno Martins |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
71ª Sessão Ordinária
Comunicado
29/09/2020 às 14:00