Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado da Saúde, sugerindo a alteração do regramento disposto no art. 7º do Decreto estadual nº 1.371, de 2021, para permitir o acesso de público a competições esportivas amadoras no Estado.
| Entrada | 01/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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