Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a adoção de medidas administrativas visando isentar do recolhimento da taxa de outorga de direito de uso de recursos hídricos os agricultores que trabalham com a produção de proteína animal.
| Entrada | 22/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
69ª Sessão Ordinária
Comunicado
23/09/2020 às 14:00