Processo físico

IND/1880.0/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a adoção de medidas administrativas visando isentar do recolhimento da taxa de outorga de direito de uso de recursos hídricos os agricultores que trabalham com a produção de proteína animal.

Entrada 22/09/2020
Autoria Marlene Fengler
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada