Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja incluído ao Programa SC MAIS CONFIANÇA, a "auto habilitação" para a indústria produtora de bens e serviços de informática ao beneficio previsto no RICMS/SC-01, para produtos que detenham a certificação de processo Produtivo Básico.
| Entrada | 31/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.