Processo físico

IND/1873.0/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja incluído ao Programa SC MAIS CONFIANÇA, a "auto habilitação" para a indústria produtora de bens e serviços de informática ao beneficio previsto no RICMS/SC-01, para produtos que detenham a certificação de processo Produtivo Básico.

Entrada 31/08/2021
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada