Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aumento da faixa de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para carros PcD - Pessoas com deficiência.
| Entrada | 24/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Padre Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.