Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja prorrogado o prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X dos estabelecimentos que ainda não atendem esta obrigação tributária.
| Entrada | 08/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
63ª Sessão Ordinária
Comunicado
09/09/2020 às 14:00