| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 09/09/2020 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0153.6/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0251.7/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0362.2/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça