Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão do Decreto nº 737, de 22 de julho de 2020, que estabeleceu o teto para a isenção do IPVA às pessoas com deficiência.
| Entrada | 08/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
63ª Sessão Ordinária
Comunicado
09/09/2020 às 14:00