Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração do inciso I do parágrafo 3º do art. 8º da Lei nº 16.465/2014, a fim de incluir o adicional de tempo de serviço sobre as gratificações incorporadas aos salários dos servidores da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.
| Entrada | 12/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.