Processo físico

IND/1575.4/2019

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam tomadas as devidas providências para que a alíquota do ICMS dos produtos lácteos, especialmente do leite, do queijo e da manteiga, seja fixada em 7%.

Entrada 13/11/2019
Autoria Laércio Schuster
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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