Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que sejam tomadas as devidas providências para que a alíquota do ICMS dos produtos lácteos, especialmente do leite, do queijo e da manteiga, seja fixada em 7%.
| Entrada | 13/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.