Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo para que quando do envio do Projeto de Lei pelo Governo Estadual para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, cumpra com as determinações do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
| Entrada | 12/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
63ª Sessão Ordinária
Comunicado
13/07/2021 às 14:00