Processo físico

IND/1526.6/2019

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a adoção de medidas necessárias para que o crédito presumido seja fixado em 17% nas operações estaduais e em 12% nas interestaduais, para as empresas que se enquadram no Simples Nacional.

Entrada 31/10/2019
Autoria Laércio Schuster
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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