Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a adoção de medidas necessárias para que o crédito presumido seja fixado em 17% nas operações estaduais e em 12% nas interestaduais, para as empresas que se enquadram no Simples Nacional.
| Entrada | 31/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.