Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a supressão do art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto estadual nº 1.081/17, e do art. 2º da Portaria nº 041/DETRAN/ASJUR/2017, do Detran/SC, bem como a regulamentação, por lei, da taxa cobrada pela utilização da seção Empresas Credenciadas de Vistorias do Portal do Detran.
| Entrada | 24/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
24/10/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/10/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
24/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
21/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/11/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/11/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/11/2019
Coordenadoria de Documentação