Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a supressão do art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto estadual nº 1.081/17, e do art. 2º da Portaria nº 041/DETRAN/ASJUR/2017, do Detran/SC, bem como a regulamentação, por lei, da taxa cobrada pela utilização da seção Empresas Credenciadas de Vistorias do Portal do Detran.