Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sugerindo a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que fixa novos valores dos emolumentos no Estado, enquanto durar a pandemia de Covid-19.
| Entrada | 04/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
48ª Sessão Ordinária
Comunicado
05/08/2020 às 14:00