Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que suspenda o credenciamento dos operadores portuários, que será realizado pela SCPAR SFS em 22/07/20 em razão de impedimento legal oriundo do art. 6º, §2º da Lei nº 12.815/2013.
| Entrada | 21/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
42ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/07/2020 às 14:00