Processo físico
Dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, sugerindo que fiscalize e tome providências quanto à omissão do Governo de Santa Catarina, no envio da proposta da Reforma da Previdência estadual para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, frente à inércia do mesmo em relação ao assunto.
| Entrada | 14/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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