Processo físico

IND/1276.7/2021

Dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, sugerindo que fiscalize e tome providências quanto à omissão do Governo de Santa Catarina, no envio da proposta da Reforma da Previdência estadual para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, frente à inércia do mesmo em relação ao assunto.

Entrada 14/06/2021
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada