Processo físico
Dirigida ao senhor Governador do Estado, solicitando providências administrativas hábeis com vistas à isenção do IPVA para veículos de transporte escolar/passageiros em razão da paralisação das aulas em escolas públicas e particulares, diante da ocorrência do isolamento social dos alunos em virtude da pandemia da COVID-19.
| Entrada | 13/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
40ª Sessão Ordinária
Comunicado
14/07/2020 às 15:00