Processo físico

IND/1260.0/2020

Dirigida ao senhor Governador do Estado, solicitando providências administrativas hábeis com vistas à isenção do IPVA para veículos de transporte escolar/passageiros em razão da paralisação das aulas em escolas públicas e particulares, diante da ocorrência do isolamento social dos alunos em virtude da pandemia da COVID-19.

Entrada 13/07/2020
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada