Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que se efetive a fiscalização e o estabelecimento de penalidades mais claras e/ou até mais rigorosas quando da inobservância das legislações que dispõe sobre a atividade turística no Estado, especificamente em face da obrigatoriedade de presença do Guia de Turismo local/regional nas excursões de turismos.
| Entrada | 03/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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