Processo físico

IND/1209.7/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando que se efetive a fiscalização e o estabelecimento de penalidades mais claras e/ou até mais rigorosas quando da inobservância das legislações que dispõe sobre a atividade turística no Estado, especificamente em face da obrigatoriedade de presença do Guia de Turismo local/regional nas excursões de turismos.

Entrada 03/09/2019
Autoria Ivan Naatz
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.