Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que em caráter emergencial, desenvolva um projeto de defesa jurídica, com base na tese sugerida, "Abatimento da dívida do Estado de Santa Catarina com a União, através do saldo de compensação sobre a isenção de ICMS de exportação, oriunda da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)".
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
28/08/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/08/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
28/08/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/10/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/10/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/10/2019
Coordenadoria de Documentação