Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que em caráter emergencial, desenvolva um projeto de defesa jurídica, com base na tese sugerida, "Abatimento da dívida do Estado de Santa Catarina com a União, através do saldo de compensação sobre a isenção de ICMS de exportação, oriunda da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)".
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.