Processo físico

IND/1200.9/2019

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que em caráter emergencial, desenvolva um projeto de defesa jurídica, com base na tese sugerida, "Abatimento da dívida do Estado de Santa Catarina com a União, através do saldo de compensação sobre a isenção de ICMS de exportação, oriunda da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)".

Entrada 28/08/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.