Processo físico
Dirigida ao Promotor de Justiça da Comarca de Otacílio Costa, solicitado a viabilidade de adoção de medida judicial em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
| Entrada | 27/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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