Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a equiparação do sublimite estadual de enquadramento das micro e pequenas empresas ao mesmo patamar do teto federal estabelecido no Simples Nacional.
| Entrada | 28/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
46ª Sessão Ordinária
Comunicado
01/06/2021 às 14:00