Processo físico

IND/1167.3/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a equiparação do sublimite estadual de enquadramento das micro e pequenas empresas ao mesmo patamar do teto federal estabelecido no Simples Nacional.

Entrada 28/05/2021
Autoria Laércio Schuster
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada