Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado solicitando a viabilidade de implementação de um projeto que vise facilitar os tramites procedimentais de parcelamento do solo rural de imóveis registrados em condomínio, garantindo assim, proteção jurídica aos adquirentes, bem como regularizar imóveis rurais de posse.
| Entrada | 20/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.