Processo físico

IND/1134.5/2019

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado solicitando a viabilidade de implementação de um projeto que vise facilitar os tramites procedimentais de parcelamento do solo rural de imóveis registrados em condomínio, garantindo assim, proteção jurídica aos adquirentes, bem como regularizar imóveis rurais de posse.

Entrada 20/08/2019
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.