Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a suspensão temporária da cobrança do ITCMD, enquanto em vigor o estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
41ª Sessão Ordinária
Comunicado
19/05/2021 às 14:00