Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a adequação do art.113 da Lei Complementar nº 741, de 12 de julho de 2019, ao Decreto Federal nº 9.916, de 2019.
| Entrada | 07/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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