Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que envie projeto de Lei complementar à Assembleia Legislativa adequando os valores dos subsídios pagos aos militares para evitar a redução da remuneração devido a promulgação da Lei Federal 13.954/2019.
| Entrada | 02/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
29ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/06/2020 às 16:00