Processo físico

IND/0914.0/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que seja adotada celeridade para a publicação dos Decretos Estaduais de homologação dos Decretos Municipais de calamidade pública e de emergência dos Municípios catarinenses referentes a estiagem.

Entrada 01/06/2020
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada