Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que equalize proporcionalmente a tributação da massa crua para a preparação do pão francês de acordo coma tributação efetiva do pão francês que é ítem constante da nova cesta básica catarinense disposta na Lei nº 17.737/19.
| Entrada | 02/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.