Processo físico
Dirigida ao Diretor/Presidente do IMA de Santa Catarina, sugerindo a aceitação do pedido de Declínio de Competência de licenciamento ambiental do Município de Governador Celso Ramos.
| Entrada | 23/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
32ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/04/2021 às 14:00