Processo físico

IND/0877.0/2021

Dirigida ao Diretor/Presidente do IMA de Santa Catarina, sugerindo a aceitação do pedido de Declínio de Competência de licenciamento ambiental do Município de Governador Celso Ramos.

Entrada 23/04/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada