Processo físico

IND/0867.9/2017

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a equiparação da alíquota de ICMS dos produtos da indústria farmacêutica nacional, comercializados em Santa Catarina, com os mesmos oriundos de outros países.

Entrada 18/12/2017
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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