Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a equiparação da alíquota de ICMS dos produtos da indústria farmacêutica nacional, comercializados em Santa Catarina, com os mesmos oriundos de outros países.
| Entrada | 18/12/2017 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.